Mulheres podem comprar spray de pimenta? Entenda o que diz a lei
A nova legislação tem como objetivo contribuir para a proteção da integridade física e sexual das mulheres, permitindo que elas utilizem um instrumento de menor potencial ofensivo para repelir situações de violência em andamento ou iminente.
7/28/20262 min read
Entrou em vigor a Lei nº 15.474/2026, que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais, conhecido popularmente como spray de pimenta, para fins de defesa pessoal de mulheres maiores de 18 anos.
A lei define o aerossol de extratos vegetais como um dispositivo portátil de menor potencial ofensivo que utiliza spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados pelos órgãos competentes.
Sua finalidade é possibilitar a contenção temporária do agressor, permitindo que a mulher se afaste da situação de risco e preserve sua integridade física ou sexual.
Além disso, o dispositivo deve ser de uso individual e intransferível, não podendo conter substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente.
As especificações técnicas, os limites de capacidade, a concentração da substância ativa e os padrões de segurança serão definidos em regulamento do Poder Executivo, observadas as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e dos demais órgãos competentes.
Quem pode adquirir o spray de pimenta?
A lei estabelece alguns requisitos para a aquisição do produto. A mulher interessada deverá:
ter, no mínimo, 18 anos;
apresentar documento oficial de identificação com foto;
apresentar comprovante de residência fixa; e
comprovar a inexistência de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
Como funciona a venda?
Os estabelecimentos autorizados a comercializar o aerossol também deverão cumprir algumas obrigações previstas na lei. Entre elas, estão a manutenção de um registro das vendas para possibilitar a rastreabilidade do produto, o fornecimento de orientações básicas sobre o uso correto, seguro e responsável do dispositivo e o registro dos dados da compradora e da pessoa que ficará com a posse do aerossol.
A medida busca ampliar os mecanismos de proteção das mulheres em situações de risco, estabelecendo regras para a comercialização, a aquisição e o uso responsável do dispositivo.
Se você tem dúvidas sobre os requisitos para aquisição ou sobre a aplicação da nova lei, procure um advogado de sua confiança para obter orientação jurídica adequada.
Fonte: Agência Senado
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